Defesa da Profissão: CRP-RJ notifica Prefeitura de Campos e aciona Ministério Público sobre implementação do PAPES

Data de Publicação: 22 de abril de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) emitiu novo ofício à Prefeitura de Campos dos Goytacazes com contribuições técnicas à Lei nº 9.745/2026, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico Escolar (PAPES).

O Conselho manifesta preocupação com a formulação do programa, que está em desacordo com a Lei Federal nº 13.935/2019 ao prever apenas a atuação de psicólogas(os), sem a composição de equipes multiprofissionais com assistentes sociais — condição essencial para a qualificação do atendimento na educação pública.

Além disso, o modelo adotado prioriza triagem e atendimento clínico individualizado, em detrimento de uma atuação institucional e coletiva, alinhada ao projeto político-pedagógico das escolas.

Diante da ausência de retificação do Edital de Concurso Público nº 01/2025 e do quadro de Psicólogas (os) de apenas 15 profissionais para atender mais de 200 unidades escolares, o CRP-RJ intensificou as ações de fiscalização no município, solicitando informações da administração municipal, em cumprimento a nossa função precípua de fiscalização do exercício profissional da Psicologia.. A medida visa assegurar o exercício ético da profissão e impedir a sobrecarga técnica, que compromete a qualidade da assistência à comunidade escolar.

A partir dessas movimentações, o Conselho já havia comunicado a insuficiência do quadro técnico ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em fevereiro de 2026. Agora, uma nova denúncia foi encaminhada, juntamente com ofício à administração municipal, detalhando a implementação do PAPES sem o contingente adequado de profissionais efetivos.

O CRP-RJ segue atuando na defesa da Psicologia, do cumprimento da legislação e da garantia de um serviço educacional público de qualidade.